Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 07/03/2019 por Cláudio Lima, Silvinha e Marciel (Projeto de Lei nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
07/03/2019
Autor
Cláudio Lima, Silvinha e Marciel
Ementa
"Diante do acima exposto, examinados os aspectos constitucionais, legais e regimentais, manifesto Parecer Técnico pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Projeto. É o voto unânime da Comissão de Constituição, Justiça e Redação".
Indexação
Texto Integral