Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 106 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 12/09/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_106-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 22/09/2025 | Deusmar-relator, Gilberto-presidente e Silvinha-vogal | parecer_obras_-_pl_no_106-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 23/09/2025 | Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_106-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 92-2025 | Autógrafo de Lei | 24/09/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_92-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 502-2025 - enc Autógrafo 92 | Ofício | 24/09/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_502-2025_-_enc_autografo_92_pagenumber.pdf |