Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 77 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 06/08/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_77-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 12/08/2025 | Gilberto-relator e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_77-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 07/08/2025 | Deusmar-relator, Gilberto-presidente e Silvinha-vogal | parecer_obras_-_pl_no_77-2025_pagenumber.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 85-2025 | Autógrafo de Lei | 01/09/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_85-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 445-2025 - enc Autógrafo 85 | Ofício | 01/09/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_445-2025_-_enc_autografo_85_pagenumber.pdf |