Tipo: REQ - Requerimento

Número: 525

Ano: 2025

Ementa: INDICAÇÃO PARLAMENTAR - Para que seja considerada a aplicação efetiva do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP), instituído pela Lei Complementar Municipal nº 4.114/2023, especialmente para fins de requalificação, manutenção e gestão de parques, praças e demais áreas públicas de lazer do município, com fundamento adicional na Lei Federal nº 11.079/2004.