Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 08/05/2025 | Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pdl_no_11-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 19/05/2025 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_11-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Segurança Pública | Parecer da Comissão de Segurança Pública | 22/05/2025 | Leonardo-relator, Rodrigão-presidente e Cláudio Lima-vogal | parecer_sp_-_pdl_no_11-2025_pagenumber.pdf |