Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 142
Ano: 2024
Ementa: "Altera as disposições do art. 4°, §5° e do caput do art. 8° da Lei Municipal n° 3.931/2021, de 02 de dezembro de 2021, na forma que especifica, e dá outras providências".