Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 102 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 101-2024 | Autógrafo de Lei | 06/11/2024 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_101-2024.pdf |
| Ofício nº 444-2024 | Ofício | 06/11/2024 | Presidente Jair Humberto | oficio_no_444-2024_-_autografo_101.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 28/10/2024 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_102-2024.pdf |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 25/10/2024 | Luiz-relator, Rcardo-presidente e Idelvan-vogal | parecer_obras_-_pl_no_102-2024.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº 102-2024 | Parecer Jurídico | 22/10/2024 | JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL | parecer_juridico_-_pl_no_102-2024.pdf |