Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 13/05/2024 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_46-2024.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 52-2024 | Autógrafo de Lei | 05/06/2024 | Jair Humberto - presidente | autografo_de_lei_no_52-2024.pdf |
| Ofício nº 243-2024 - enc autógrafo 52 | Ofício | 05/06/2024 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_243-2024_-_enc_autografo_52-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/05/2024 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_no_46_-_pl_no_46-2024.pdf |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 09/05/2024 | Luiz-relator, Ricardo-presidente e Idelvan-vogal | parecer_obras_-_pl_no_46-2024.pdf |