Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos. | Parecer da Comissão de Meio Ambiente | 29/05/2019 | Deusmar, Marcelo, Arcilon. | parecer_cma-projeto_de_lei_n46.pdf |
| Comissão de Constituição , Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 30/05/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_ccj-projeto_de_lei_n46.pdf |
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 05/06/2019 | Gustavo,Elke | parecer_juridico-_projeto_de_lei_n46.pdf |