Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 04/03/2024 | Luiz-relator, Ricardo-presidente e Idelvan-vogal | parecer_obras_-_pl_no_12-2024.pdf |