Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 92 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 01/02/2024 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_92-2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Parecer da CCJ | 01/02/2024 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_92-2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 07/2024 | Autógrafo de Lei | 21/02/2024 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_n_07-2024.pdf |
| Ofício nº 18 de encaminhamento de autógrafo | Ofício | 21/02/2024 | Presidente Jair Humberto | oficio_no_18-2024_-_encaminhamento_do_autografo_no_07-24.pdf |