Tipo: MOÇ - Moção

Número: 21

Ano: 2023

Ementa: MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.