Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 16/09/2023 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_41-2023.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 15/09/2023 | José Neto-procurador geral e Elke Baêta-assessora jurídica | parecer_juridico-_pdl_no_41-2023.pdf |