Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 01-2023 | Parecer Jurídico | 16/01/2023 | José Neto - procurador geral | parecer_juridico_-_pl_no_01-2023.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 01/02/2023 | Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_01-2023.pdf |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo | Parecer da Comissão de Obras | 27/02/2023 | Luiz Pamonheiro-relator, Ricardo Alisson-presidente e Idelvan da Saúde-vogal | parecer_obras_-_pl_no_01-2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 20/2023 | Autógrafo de Lei | 29/03/2023 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_20_de_2023.pdf |