Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Fin | Parecer da Comissão de Orçamento | 15/12/2022 | Gilmar-relator, Deusmar-presidente e Higor Bueno-vogal | parecer_orcamento_-_pdl_no_48-2022.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 19/12/2022 | José Neto-procurador geral, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pdl_no_48-2022.pdf |