Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 09/11/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_37-2022.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 01/11/2022 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico_-_pdl_no_37-2022.pdf |