Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação e Serviço Social | Parecer da Comissão de Educação | 16/11/2022 | Deusmar, Maciel e Marciel | parecer_educacao_-_pdl_no_29-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 28/10/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_29-2022.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 20/10/2022 | José Neto-procurador, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pdl_no_29-2022.pdf |