Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 06/06/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pdl_no_10-2022.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 10/06/2022 | José Neto-procurador geral, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico | parecer_juridico_-_pdl_no_10-2022.pdf |