Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 32 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Legislativo e Redação | Parecer da CCJ | 29/04/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | ccj-projeto_de_lei_n32.pdf |