Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 77/2022 | Autógrafo de Lei | 14/12/2022 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no_77-2022.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 15/05/2022 | Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_11-2022.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 02/12/2022 | José da Silva Neto - Procurador Geral, Elke C. F. Vargas Baêta - Assessora Jurídica e Gustavo A. S. Coutinho - Assessor Jurídico | parecer_juridico_-_pl_no_11-2022.pdf |