Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assesssoria Jurídica | Parecer Jurídico | 08/11/2021 | Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas | parecer_juridico__pdl_no_23-2021_.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 04/10/2021 | Helson, Higor e Deusmar | parecer_ccj_pdl_no_23-2021.pdf |