Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 55

Ano: 2021

Ementa: "Dispõe sobre a proibição do despejo de entulhos ou lixo de qualquer natureza, bem como o embaraço e/ou impedimento do livre trânsito de pessoas e veículos nos espaços públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás. e dá outras providências."