Tipo: REQ - Requerimento

Número: 146

Ano: 2021

Ementa: Proibição do corte de fornecimento dos serviços públicos de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública no Município seja cumprido de acordo com a lei promulgada em 25/06/2020 em referente ao Projeto de Lei de nº 51/2020