Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 12/03/2021 | Helson Barbosa, Higor Gomes e Deusmar Barbosa | parecer_ccj_-_proj_de_lei_no20.pdf |
Parecer Jurídico nº 055/2021 | Parecer Jurídico | 08/03/2021 | José da Silva Neto - Procurador | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_20.pdf |
Autógrafo de Lei nº16/2021 | Autógrafo de Lei | 17/03/2021 | Presidente Jair Humberto | autografo_de_lei_no16.pdf |