Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 114 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 23/11/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_pl_114-20.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 30/11/2020 | Paulinho, Cláudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj__no_114-20.pdf |
| Autógrafo de lei n°87/2020 | Autógrafo de Lei | 02/12/2020 | Presidente | autografo_de_lei__no_87-20.pdf |