Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 18/09/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecerjuridico_pdl_no_26.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 24/08/2020 | Paulinho, Cláudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_ao_pdl_n_26-2020.pdf |