Documentos Acessórios (Emenda nº 5 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 09/11/2020 | Paulinho, Cláudio Lima e Sousa Filho | ccj_n_005-20.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/09/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecerjuridico_emenda_aditiva_no_05.pdf |