Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 65

Ano: 2020

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO INC. II, § 1°, DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, PARA CONTEMPLAR OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL DE N° 3.664, DE 12 DE JUNHO DE 2019, NOS TERMOS SEGUINTES."