Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 64 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 15/06/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n64-20.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 18/06/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj__n64-20.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscaliz. Financ | Parecer da Comissão de Orçamento | 18/06/2020 | Pedro, Deusmar e Jair Humberto | parecer_orcamento__n64-20.pdf |
| Autógrafo de lei n°46/2020 | Autógrafo de Lei | 26/06/2020 | Presidente | autografo_de_lei__n46-20.pdf |