Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 61 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 18/06/2020 | Cláudio, Arcilon e Silvia | parecer_ccj_n61-20.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 15/06/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n61-20.pdf |
| ofício de arquivamento | Ofício | 29/06/2020 | Helson Barbosa de Souza | oficio_n287-20.pdf |