Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de lei n°37/2020 | Autógrafo de Lei | 27/05/2020 | Presidente | autografo_no37-2020.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da Comissão de Direitos Humanos | 19/05/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_no_52-2020.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 18/05/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_no_52-2020.pdf |