Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 21/02/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n190036.pdf |
| Comissão de Educação e Serviço Social | Parecer da Comissão de Educação | 21/02/2020 | Arcilon, Vandeval e Paulo Moreira | parecer_educacao_n190038.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 21/02/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_n190037.pdf |
| Autógrafo de lei n°14/2020 | Autógrafo de Lei | 18/03/2020 | Presidente | autografo_de_lei_n140039.pdf |