Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Juridica | Parecer Jurídico | 10/12/2019 | Elke, Gustavo | pj_de_decreto_legislativo_47_-_parecer_juridico.pdf |
Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 10/12/2019 | Silvia, Claudio Lima, Marciel | pj_de_decreto_legislativo_47_-_parecer_ccj.pdf |