Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de lei n°76/2019 | Autógrafo de Lei | 02/10/2019 | Presidente | autografo_de_lei_76.pdf |
| Procuradoria Juridica | Parecer Jurídico | 07/10/2019 | Elke, Gustavo | pl_94_-_parecer_juridico.pdf |
| Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 07/10/2019 | Silvia, Claudio Lima, Marciel | pl_94_-_parecer_ccj.pdf |
| Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 07/10/2019 | Pedro, Deusmar, Jair | pl_94_-_parecer_comissao_financas.pdf |