Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 84 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscaliz. Financ | Parecer da Comissão de Orçamento | 12/09/2019 | Deusmar, Jair Humberto e Pedro Henrique | pj_de_lei_84_-_parecer_comissao_orcamento.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 13/09/2019 | Cláudio e Silvia | pj_de_lei_84_-_parecer_ccj.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 20/09/2019 | Gustavo Coutinho, Elke Baêta | pj_de_lei_84_-_parecer_juridico.pdf |
| Autógrafo de lei n°105/2019 | Autógrafo de Lei | 18/12/2019 | Presidente | autografo_de_lei_105.pdf |