Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 04/09/2019 | Gustavo,Elke | parecer_juridico_pj_decreto_1920190904_09341402.pdf |
| Comissão de Constituição , Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 30/08/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_ccj-n19.pdf |