Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 51

Ano: 2026

Ementa: "Altera e Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.373/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Catalão, para autorizar a incorporação proporcional de gratificações de função ou cargos em comissão, com data de corte na Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências."