Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 52

Ano: 2026

Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 4.129, de 02 de outubro de 2023, para conceder Reajuste e Alterar os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Assessor Parlamentar e Assessor Legislativo da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providências".