Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição , Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 12/06/2019 | Silvia, Cláudio,Marciel. | parecer_ccj-projeto_de_resolucao_n08.pdf |
| Procuradoria e Assessoria jurídica | Parecer Jurídico | 05/06/2019 | Gustavo,Elke | resolucao_n08.pdf |