Tipo: EMEN - Projeto de Emenda à Lei orgânica do Município

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: "Acrescenta o Art. 116-A à Lei Orgânica do Município de Catalão, para estabelecer vedações à nomeação para cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. ”