Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: “Autoriza o Município de Catalão, por meio do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Catalão - CMDCA, a complementar recursos financeiros destinados a projetos previamente aprovados no âmbito do chamamento público 001/2025, bem como da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 1.173, de 26 de junho de 2018”.