Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: “Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria com a Organização Social Centro de Integração Social da Mulher Vida Mulher Viva, mediante Termo de Fomento, com repasse de recursos a título de subvenção social, nos termos da Lei nº 13.019/2014”.