Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 13
Ano: 2026
Ementa: “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.380/2025, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”.