Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: "Altera o Artigo 90 da Lei Complementar n.º 3.613, de 21 de dezembro de 2018, que reescreve dispositivos do Código de Obras do Município de Catalão, para dispor sobre o afastamento frontal mínimo para templos religiosos e casas de culto."