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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 07/03/2019 | Gustavo A. S. Coutinho e Elke C. F. Vargas Baêta | parecer_juridico_-_projeto_de_decreto_no_03-201920190307.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 07/03/2019 | Cláudio Lima, Silvinha e Marciel | parecer_ccj_-_projeto_de_decreto_no_03-201920190307.pdf |