Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 31/03/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal (Projeto de Lei nº 26 de 2025)

"Diante do exposto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 26/2025, por estar em conformidade com a Constituição Federal e a legislação municipal vigente, recomendando, contudo, que o Executivo observe rigorosamente as justificativas e os critérios para as prorrogações, a fim de evitar eventuais contestações de natureza jurídica. Ademais, sugere-se que seja incluído um dispositivo que determine a apresentação de relatórios periódicos sobre a necessidade de manutenção dos contratos temporários, garantindo a transparência e o controle administrativo".