{"id":986,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica de 16/11/2020 por Dr Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/986","metadata":{},"nome":"Procuradoria e Assessoria Jur\u00eddica","data":"2020-11-16","autor":"Dr Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke","ementa":"\"Ap\u00f3s analisar atentamente as emendas parlamentares ao Projeto de Lei em refer\u00eancia e verificando que pautam pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e a Lei Org\u00e2nica Municipal e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente no ordenamento, al\u00e9m de estar sua reda\u00e7\u00e3o de acordo com a t\u00e9cnica legislativa exigida, RECONHECE-SE A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE TODAS AS EMENDAS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES E MANIFESTA-SE PELA SUA REGULAR APRECIA\u00c7\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O.\"","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/986/parecer_juridico_emendas_a_loa_2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-12-17T09:49:00.196517-03:00","materia":3890,"tipo":3}