{"id":9686,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 092-2025 de 11/08/2025 por Jos\u00e9 Neto - Procurador Geral","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/9686","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 092-2025","data":"2025-08-11","autor":"Jos\u00e9 Neto - Procurador Geral","ementa":"\"CONCLUS\u00c3O\r\n(...)\r\nEstando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/9686/parecer_juridico_-_pl_no_92-2025_pagenumber.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-04T15:01:14.418418-03:00","materia":9691,"tipo":3}