{"id":8827,"__str__":"Parecer da CCJ - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, LEGISLA\u00c7\u00c3O E REDA\u00c7\u00c3O de 03/06/2025 por Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/8827","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, LEGISLA\u00c7\u00c3O E REDA\u00c7\u00c3O","data":"2025-06-03","autor":"Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal","ementa":"\"CONCLUS\u00c3O:\r\n Diante de todo o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei n\u00b0 58/2025 atende plenamente aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa, encontrando respaldo nos princ\u00edpios constitucionais, na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e na Lei Federal n\u00ba 13.019/2014.\r\nDessa forma, esta Comiss\u00e3o opina pela APROVA\u00c7\u00c3O DO PROJETO.\"","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/8827/parecer_ccj_-_pl_no_58-2025_pagenumber.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-15T09:58:59.437494-03:00","materia":9503,"tipo":4}