{"id":8803,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PROCURADORIA E ASSESSORIA JUR\u00cdDICA de 08/05/2025 por Elke Ba\u00eata-assessora jur\u00eddica","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/8803","metadata":{},"nome":"PROCURADORIA E ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","data":"2025-05-08","autor":"Elke Ba\u00eata-assessora jur\u00eddica","ementa":"\"Estando sua reda\u00e7\u00e3o dentro do compreens\u00edvel as justificativas dos objetivos e de acordo com a t\u00e9cnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da Casa nos termos regimentais\".","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.catalao.go.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/8803/parecer_juridico_-_pdl_no_12-2025_pagenumber.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-10T15:18:53.535375-03:00","materia":9440,"tipo":3}